Questão 1336855

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de divergência; Recursos

Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:

• A. não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
• B. cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso especial.
• C. cabem embargos de divergência da decisão que deu provimento ao agravo “regimental”, afas­tando-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro Relator por não se enqua­drar a hipótese em jurisprudência dominante do Tribunal.
• D. cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso extraordinário.
• E. não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Gabarito: C

Comentários

• INCORRETA C

  Súmula 599, STF – São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.

   Plenário cancela Súmula 599 e admite embargos de divergência em Agravo Regimental

  O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu serem admissíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 285093, 283240 e 356069 e, por unanimidade, decidiram cancelar a Súmula 599, do STF.

  Hoje, o ministro Cezar Peluso trouxe os recursos a julgamento. “A questão desses recursos está em saber se são ou não admissíveis embargos de divergência, contra acórdão proferido em agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que deu parcial provimento a recurso extraordinário com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC)”, disse o ministro, ao considerar o caso relevante.

  Ele ressaltou que a Súmula 599, do Plenário, não estava mais adequada com a atual legislação. Em 1977, a norma assentou o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Entretanto, em 1998 houve uma alteração legislativa que possibilitou o julgamento do recurso extraordinário pelo relator.

  
  

• a assertiva está desatualizada com o cancelamento da súmula 599 do STF. correto?