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ID
1336909
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens abaixo.

I. No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.

II . O sistema de previdência privada não tem natu­reza constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais.

III. As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação.

IV. Toda entidade de previdência privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.

Alternativas
Comentários

  • Em relação a I, eu não considerei correta porque o sistema de previdência privada dos servidores estatutários não é facultativa. Facultativo é apenas o Regime privado complementar...

  • I. CORRETO - No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. (RGPS/RPPS) O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.(RPC) 



    II . ERRADO - O sistema de previdência privada TEEEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, E É REGULAMENTADO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL.



    III. CORRETO - As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação. BASTA NÃO ATENDER AS NORMAS LEGAIS. LOGO O ESTADO INTERVIRÁ EM SUAS ATIVIDADES PODENDO ATÉ - EM CERTOS CASOS - LIQUIDAR.(Em caso de irregularidade na administração do fundo ou de insuficiência de reservas técnicas; ou liquidação, quando houver inviabilidade de recuperação. A fiscalização das entidades fechadas deve ser realizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Previdência Complementar; enquanto a fiscalização das entidades abertas é encargo do Ministério da Fazenda e da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP)



    IV. ERRADO - PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃÃÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.



    GABARITO ''D''

  • I - Certo. RGPS ou RPPS é público e de filiação compulsória e obrigatória. As previdências complementares são facultativas.

    II - Errado. A previdência complementar está expressa na CF.

    III - Certo.

    IV - Errado. A previdência privada não tem imunidade tributária.

    D