Questão 1337299

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Controle Externo

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização.

Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal.

Nesse diapasão, a sociedade é agente passivo e ativo no processo, identificando tanto as impropriedades para eliminá- las como as melhorias para incentivá-las. Assim, consegue-se um esforço geral menor, com maiores e melhores resultados para a própria sociedade. Acerca do controle na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. De acordo com a Lei 4.320/64, tal controle compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
• B. De acordo com a Constituição da República de 1988, os gastos públicos estão sujeitos a dois tipos de controle: interno e externo.
• C. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Legislativo, mediante Controle Externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.
• D. Nos municípios onde houver Tribunal de Contas, o controle externo será exercido exclusivamente por ele.
• E. O controle interno deverá apoiar o controle externo na fiscalização dos gastos públicos.

Gabarito: D

Comentários

• d) errada- so ha dois municípios com tribuna de contas, são eles São Paulo e Rio de Janeiro e o controle externo e feito pelo tribuna e pela câmara de vereadores
  

• Eu entendi que ao afirmar que o controle externo será realizado exclusivamente pelos TC municipais, afastaria-se assim o controle praticado pelo poder judiciário, o que não é permitido pela constituição.

• Acredito que a "d" está errada pelo fato de existir transferências voluntárias da União para os municípios e dos Estados para os municípios, o que tornaria o controle desses recursos competências respectivamente do TCU e do TCE.

• Letra D

  O controle externo será exercido pelo Poder legislativo com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. Caso haver algum município que não possua um TCM, caberá ao TCE do respectivo Estado exercer tal auxílio para o legislativo municipal. 

• O erro da letra "d" é que o Controle Externo sempre será exercido pelo Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas (sejam eles da União, estaduais ou municipais)