Questão 1337308

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Controle Externo

Acerca do controle na administração pública, é correto afirmar que

• A. os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas somente nos casos em que o valor ultrapassar setecentos e cinquenta UFIR e após a conclusão de sindicância em que seja comprovado o dolo.
• B. qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União. O cidadão que o desejar fazer deverá vincular-se a uma dessas entidades.
• C. tem como finalidade proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra perdas, fraudes ou erros não intencionais e assegurar o grau de confiabilidade da informação contábil-financeira que poderá ser utilizada pela administração superior com base para suas decisões.
• D. não objetiva a promoção da eficiência das operações.
• E. tem como principal viés o cumprimento da legalidade. A análise da efetividade dos gastos púbicos começará a ser apurada a partir de 2012, consoante o disposto em recente alteração da Lei 4.320/64.

Gabarito: C

Comentários

• O §2º do art. 74 da Constituição diz que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas. Só não entendo essa parte: "O cidadão que o desejar fazer deverá vincular-se a uma dessas entidades".

• Controle Interno Administrativo: "É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. É, na sua plenitude, um controle de legalidade, conveniência e oportunidade e eficiência". (Hely Lopes Meirelles)

  Os controles internos administrativos consistem em um conjunto de atividade, planos, torinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades Administração Públicas sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. Derivam do poder de autotutela da ADMINISTRAÇÃO. Dão executados de forma contínua pelos dirigentes e servidores dos órgãos e entidades do poder público. Os principais meios de controle administrativo são:

  . Fiscalização hierárquica;

  . supervisão ministerial;

  . recursos administrativos; e

  . processos administrativos disciplinares

  Sistema de controle Interno: Segundo a IN conjunta MP/CGU n° 01/2016, os controles internos de gestão constituem o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas infirmatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações.

  Os seguintes objetivos gerais serão alcançados:

  . execução ordenada, ética, econômica eficiente eficaz das operações;

  .cumprimento das obrigações de accountability;

  .cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e;

  .salvaguarda dos recursos para evitar perdas, maus uso e danos. O estabelecimento de controles internos no âmbito da gestão pública visa essencialmente aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados, de forma eficaz, eficiência, efetividade e econômica.