Questão 133828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Propaganda política

Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.

• A. A participação de pré-candidatos em entrevistas ou programas no rádio, na televisão e na Internet, com a exposição de plataformas e projetos políticos, no ano da eleição, antes do início da propaganda eleitoral, ainda que sem pedido de votos, configura propaganda eleitoral antecipada.
  
• B. Admite-se a colocação de propaganda eleitoral nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, desde que não lhes cause dano.
  
• C. É permitida a realização de showmício para promoção de candidatos, com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, desde que não configure abuso de poder econômico.
  
• D. É permitida a colocação de cavaletes ao longo das vias públicas, desde que eles sejam móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
  
• E. É defesa a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, sem a licença da polícia.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADO."Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;"b) ERRADO"§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano."c) ERRADO"§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral."d) CERTO. É o que está disciplinado no art. 37, § 6º da lei 9504.e) ERRADO."§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais."
• a) Errada. A lei 9.504/97 nos diz expressamente, em seu artigo 36-A (acrescentado em 2009), no inciso I, que tal conduta não é considerada propaganda antecipada.
  
  b) Errada. Ainda que não cause qualquer dano ou contratempo, tal modalidade de propaganda é vedada, nos exatos termos do artigo 37, § 5º da lei das eleições.
  
  c) Errada. Showmícios não são mais permitidos pela atual legislação eleitoral. Configuravam latente abuso de poder econômico (candidato que tinha mais dinheiro promovia os melhores shows e com isso arrebanhava maior quantidade de votos, em evidente afronta ao princípio da isonomia) e por isso foram varridos da legislação eleitoral.
  
  d) Correta. Consta no §6º do artigo 37 da lei em comento.
  
  e) Errada. Não se exige licença da autoridade policial, mas apenas o prévio aviso, para que seja possível a essa autoridade das devidas intervenções com vistas a possibilitar uma melhor segurança àqueles que participarão do ato e aos demais.
  
  Bons estudos a todos! :-)
• COMPLEMENTANDO
  
  ITEM E INCORRETO 
  
   Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
• Lei Eleitoral
  
  A)Errada.
  Art.36-A. Não serpa considerada propaganda eleitoral antecipada:
  I- a participação de filiados a partidos ou de pré-cadidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com explosição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedidos de votos...;
  
  B)Errada. 
  Art.37. §5º. Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, NÃO é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes causa dano.
  
  C)Errada. Não é mais permitida! O que pode te confundir é o seguinte art.:
  Art.39. §10º Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.
  
  D) Certa. Destaco o seguinte:
  
  Art.37. §6º. É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desdde que imóveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
  §7º A mobilidade referida no §6º estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6h e as 22horas.
  
  E) Errada. Não é necessária licença da polícia (art.39). 
• QUESTÃO DESATUALIZADA!
  Nova redação dada pela lei 12.891/2013: 
  "I - A participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com exposição de plataformas e projetos políticos, OBSERVADO PELAS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO O DEVER DE CONFERIR O TRATAMENTO ISONÔMICO."
  
  Saiu a expressão: "desde que que não haja pedido de votos"
  Dessa forma, fica uma pergunta: Então pode pedir votos?
  Abraços!
• Carla, na verdade a questão está desatualizada pela mudança ocorrida no art. 37 e de seu parágrafo 6 da Lei 9.504/07, por força da Lei 12.891/2013
  Novo art. 37. "Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados." (Caput com redação determinada pela Lei n. 12.891, de 11-12-2013)
  Antiga redação do § 6o "É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)"
  Nova redação § 6o  "É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.      (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)"
  Forte abraço!
• Essa questão foi aplicada em um concurso de 2010. Como houve modificação legislativa sobre o assunto, o gabarito dado como correto à época está desatualizado. Considerarei, portanto, a legislação vigente em 2015 para tecer os comentários.
  
  A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 36-A, inciso I, da Lei 9504/97, tal participação não configura propaganda eleitoral antecipada:
  
   Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 1^o  É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 2^o  Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 3^o  O disposto no § 2^o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  
  A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 37, §5º, da Lei 9504/97:
  
  Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
          § 1^o  A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).       (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
          § 2^o  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1^o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
          § 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
  
          § 4^o  Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
          § 5^o  Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
          § 6^o  É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
          § 7^o  A mobilidade referida no § 6^o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
          § 8^o  A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 39, §7º, da Lei 9504/97:
  
          Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
  
          § 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.
  
          § 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.
  
          § 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
  
          I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
  
          II - dos hospitais e casas de saúde;
  
          III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
  
          § 4^o  A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
          § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
  
          I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
  
          II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;       (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
          III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
          § 6^o  É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
          § 7^o  É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.       (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
          § 8^o  É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
          § 9^o  Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 9^o-A.  Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
          § 10.  Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 11.  É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3^o deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  § 12.  Para efeitos desta Lei, considera-se:       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.       (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  A alternativa D também está INCORRETA, conforme artigo 37, "caput, da Lei 9504/97:
  
   Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
          § 1^o  A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).       (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
  
          § 2^o  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1^o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
          § 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
  
          § 4^o  Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
          § 5^o  Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
          § 6^o  É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
          § 7^o  A mobilidade referida no § 6^o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
          § 8^o  A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
          Art. 38.  Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 39, "caput", da Lei 9504/97 (acima transcrito).
  
  RESPOSTA: QUESTÃO DESATUALIZADA.