Questão 133912

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CEHAP-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA

O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem

I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.

Gabarito: C

Comentários

•  Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981
  
  Art.9 São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
  
  I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental,
  II o zoneamento ambiental,
  III a avaliação de impactos ambientais,
  IV o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,
  V os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental,
  VI a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual ou municipal...
  VII o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente,
  VIII o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental,
  IX as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias a preservação ou correção da degradação ambiental,
  X a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA,
  XI a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las quando inexistentes,
  XII O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
• O erro da questão II está em dizer que é um intrumento o "cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros".
  Estaria certo se não houvesse o termo "cadastro técnico federal".
  
• Existem dois tipos de cadastros que funcionam como instrumentos do PNMA:
  
  • Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
  • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
  Contudo,
  há também outro instrumento utilizado no PNMA: o econômico. Nele se incluem a concessão, a servidão e o seguro ambiental, dentre outros.
  
  
  
  
• Resposta: letra "c" - apenas os itens I e III estão certos.
  
  O problema do item II é que a questão misturou os incisos VIII,  XII e XIII do art. 9 da lei 6938.
  correção do item II - o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
  Segue abaixo a transcrição dos 3 incisos:
  art. 9º, São instrumentos da política nacional do meio ambiente:
  VIII - o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental;
  XII - o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
  XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
  
• Nossa! Essa questão me driblou!