Questão 1339141

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernambuco ao Poder Legislativo, considere:

I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular.
II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição.
III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa.
IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas.
V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. III, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. I, IV e V.
• E. I, III e V.

Gabarito: E

Comentários

• Respoat letra E.  Uma loucura essa questão e mal classificada. 

• A questão tem por parâmetro a Constituição do Estado de Pernambuco, a qual deve ser analisada para a correta resolução.
  
  Análise das assertivas:
  
  Assertiva “I": está correta. Conforme art. 17 – “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado 
  estadual, distribuído, pelo menos, em um quinto dos Municípios existentes no Estado, com 
  não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;".
  
  Assertiva “II": está incorreta. Há uma exceção. Conforme art. 17, § 6º -  “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda com a finalidade de modificar as normas definidoras do processo de alteração desta Constituição, salvo se tornarem mais difícil seu processo". (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 33, de 22 de junho de 2011.)
  
  Assertiva “III": está correta. Conforme art. 13 -“A Assembléia Legislativa receberá, em reunião previamente designada, o Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que estes manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público".
  
  Assertiva “IV": está incorreta. As normas que são objeto de Lei Complementar estão previstas no rol do art. 18 da Constituição Estadual. Contudo, as “entidades descentralizadas" (inciso VIII) foram excluídas deste rol. Em relação à organização judiciária e às regiões metropolitanas ou administrativas, aglomerações urbanas e microrregiões, para o planejamento e desenvolvimento regionais, temos previsão no artigo, respectivamente nos incisos I e X.
  
  Assertiva “V": está correta. Conforme art. 14 – “Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa: XXVIII - mudar, temporariamente, sua sede, autorizada por dois terços dos seus membros".
  
  Estão corretas, portanto, as assertivas I, III e V. O gabarito é a letra “e".