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Letra C:
Lei 11.101/2005
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (ERRO DO ITEM I)
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; (ITEM II - CORRETO)
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; (ITEM III - CORRETO)
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; (ITEM IV - INCORRETO porque a questão diz "independentemente de integrar ou não o plano de recuperação judicial")
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
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Embora a questão queira saber a letra da lei, é difícil admitir que uma simulação com objetivo de burlar a legislação para prejudicar o credor não configure um ato de falência, ainda que fazendo parte do plano de recuperação judicial.
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acho que item I está correto, e a questão deveria ter sido anulada. O quesito diz que será decretada a falência quando a obrigação liquida ultrapasse ou seja equivalente a 60 salários mínimos. Ora sabemos que se o valor liquido passar de 40 salários já é suficiente para a falência, então se passa de 60 salários também a causa suficiente. O quesito, da forma que foi redigido, não está dizendo que SOMENTE SE o valor for igual ou maior que 60 salários haverá falência, tá dizendo que se a divida SE FOR IGUAL OU MAIOR a 60 salários caberá falência: pra mim tá certo o quesito e a questão deveria ser anulada.
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c
II e III.
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Passível de anulação.
item 1, a dívida maior ué sessenta salários mínimos com certeza será maior que 40 salários mínimos, portanto a afirmativa estaria correta.
Item 3 parece estar errado , ao contrário do gabarito, pois não se pode admitir no plano de recuperação judicial meio fraudulento para pagamento de dívidas!!!! Embora a letra da lei diga isso,sabemos que a interpretação gramatical/literal e a
Mais falha.
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A FCC - fundação copia e cola, não quer saber de interpretação, por mais simples que seja. Quando se deparar com um enunciado desta banca, pense que eles estão perguntando "qual é a redação exata do diploma legal a respeito deste assunto"
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não se preocupe ceifa dor.... nestes concursos de magistratura você terá mais 3 fases para demonstrar sua interpretação... objetiva é hora do decoreba msm...
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Acertei a questão, mas Acho que o item I está correto!
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LETRA C
I - Errado, a soma deve ultrapssar 40 salários minimos
II - Certo, Art. 94 da lei 11101: II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III -Certo, Art. 94, III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
IV - Errado, pois plano de recuperação judicial é exceção para cobrança; Art.94, III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
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O Item I está correto, já que a questão deu um caso concreto e realmente se o devedor não pagar uma conta com 60 salários será decretada falência..
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Item I. Sabemos que o somatório deverá ser superior a 40 salários mínimos e não 60, conforme artigo 94, I, LF. Item errado.
Item II. Trata-se da literalidade do artigo 94, inciso II, LF. Item certo.
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
Item III. Trata-se da literalidade do artigo 94, III, alínea a, LF, abaixo transcrito. Item certo.
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
Item IV. Para analisar esse item, precisamos saber o texto legal referente ao artigo 94, inciso III, alínea d, LF.
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
Está errada, pois a condição é de que esteja sob o regime da recuperação judicial. Item errado.
Resposta: C
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Lei 11.101/2005
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (ERRO )
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; ( CORRETO)
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou
fraudulento para realizar pagamentos; ( CORRETO)
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; ( INCORRETO porque a questão diz "independentemente de integrar ou não o plano de recuperação judicial")
Gabarito C