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Artigo 4°, inciso VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela lei n° 12.796, de 2013)
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E assistência à saúde.
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Letra D é a correta.
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Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
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Artigo 4°, inciso VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela lei n° 12.796, de 2013)
Vamos educar nossas crianças!