Questão 1341673

• Banca: FGV
• Órgão: CONDER
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - CONDER - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada

Quanto às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Na Administração Pública, o principio da legalidade deve ser plenamente atendido, tendo em vista que ao gestor público é permitido fazer o que a lei autoriza. Na Administração Privada, é permitido fazer o que a lei não proíbe.

II. O orçamento público é obrigatório para todas as entidades públicas da administração direta, enquanto na administração indireta entende-se que é facultativo, apesar da recomendação dos tribunais de contas para que as fundações, autarquias e empresas de economia mista elaborem seus orçamentos para inclusão na lei orçamentária anual consolidada.

III. Tanto na Administração Pública quanto na Administração Privada, o orçamento é flexível e busca atender de forma dinâmica às necessidades apontadas durante o ano corrente, podendo, quando necessário, sofrer alterações desde que não anulem investimentos e gastos previamente definidos.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.  Segundo PALUDO: " O  princípio da legalidade está contido na Constituição Federal de 1988 e é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Por esse princípio, a Administração Pública, em toda sua atividade, prende-se aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de o ato ser declarado inválido e o seu autor ser responsabilizado pelos danos ou prejuízos causados. Assim, toda ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e expõe-se à anulação.

  O administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização. A legalidade da ação não está resumida na ausência de oposição à lei, mas pressupõe autorização dela como condição de sua ação, uma vez que o sistema legal constitui fundamento jurídico de toda ação administrativa."

• I - Certo

  II - O erro está em afirmar que o orçamento público não é obrigatório para as entidades da Adm indireta. 

  III - o erro está em afirmar que o orçamento é flexível. Ademais os gastos e investimentos podem sim ser realocados.  

• GABARITO: A

   

  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE= DIFERENTE PARA O ADM E  O PARTICULAR.

   

  ADM- SUBORDINADO A VONTADE DA LEI

  PARTICULAR- AUTONOMIA DA VONTADE

• a)

   

   

  ATIVIDADE:

  - GESTÃO PRIVADA: livre (tudo que a lei não proíbe);

  - GESTÃO PÚBLICA limitada (tudo que a lei permite).

   

  Administração Pública - Diferenças e convergências entre gestão pública e privada: https://www.youtube.com/watch?v=F2sWfMG0w90&index=64&t=0s&list=PLF9TpBlPpq0w-mIKjRMLy5KycAfjzOeev

   

   

•  

  Discordo do colega Patrick Rosa. Acredito que o erro da altenativa III está no finalzinho da questão, foi esse o entendimento que me levou a classificá-la como errada:

  III.  Tanto  na  Administração  Pública  quanto  na  Administração  Privada,  o  orçamento  é  flexível  e  busca  atender  de  forma  dinâmica às necessidades apontadas durante o ano corrente,  podendo,  quando  necessário,  sofrer  alterações  desde  que  não anulem investimentos e gastos previamente definidos. 

   

  De acordo com Augustinho Paludo o Orçamento é:

  "dinâmicos e flexíveis para se ajustarem às
  conjunturas econômicas, sociais e políticas, tornando-se, assim, efetivos
  instrumentos de realização dos objetivos nacionais estabelecidos no PPA e
  implementados nos orçamentos-programas anuais." 

  Fonte: Augustinho Paludo 7ª edição.

   

• Excelente acréscimo, parabéns...........