Questão 1342090

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Administrador de Banco de Dados; FUNCAB - 2014 - MDA - Administrador de Dados; FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Bussiness Inteligence; FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Data Center
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:

• A. não se transmite aos sucessores uma vez que as penalidades não ultrapassam a pessoa do apenado.
• B. se transmite aos sucessores, que respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento.
• C. não se transmite aos sucessores uma vez que há apenas responsabilidade da União Federal
• D. se transmite aos sucessores, mas até o limite do valor da herança deixada pelo servidor público falecido.
• E. não se transmite aos sucessores em razão da possibilidade de desconto em folha dos valores necessários ao ressarcimento.

Gabarito: D

Comentários

• Lei de Improbidade Administrativa (L8429/92)

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. 

  
  

• CF/88      Art.5    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• "d"

  transmite...até o limite do valor da herança