Questão 1342093

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Administrador de Banco de Dados; FUNCAB - 2014 - MDA - Administrador de Dados; FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Bussiness Inteligence; FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Data Center
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas consequências, é correto afirmar que:

• A. pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.
• B. promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.
• C. pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.
• D. impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.
• E. tem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado

Gabarito: E

Comentários

• Erro da Letra A). quando se trata de propositura da ação 
  Erro da Letra C) quando exclui a possibilidade da propositura da ação por Pessoa Jurídica interessada
  
   Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  
  GABARITO: Letra E)

• Importante notar que: 

  
  

  Administrativamente: Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (art. 14). 

  
  

  Judicialmente: A ação pode ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. 

  
  

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