Questão 1342624

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela possui uma dívida trabalhista cuja cobrança está na fase de execução judicial, mas que se encontra garantida por penhora suficiente nos autos. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei n.º 12.440/11, é correto afirmar que a Avesso Ltda.

• A. não poderá participar do procedimento licitatório, uma vez que não tem direito à obtenção da certidão negativa
• B. tem direito a obter a certidão positiva com efeito de negativa que terá validade para permitir sua participação na licitação.
• C. poderá obter a certidão negativa para participar da licitação, posto que o processo judicial de cobrança da dívida ainda está em andamento.
• D. ficará dispensado de apresentar a certidão trabalhista no procedimento licitatório, uma vez que esse tipo de cobrança judicial não pode impedir sua participação.
• E. tem direito a obter a certidão trabalhista negativa, já que a lei exclui esse tipo de débito daqueles que impedem a expedição de certidão.

Gabarito: B

Comentários

• resposta letra b

  Art. 642-A.  É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
  

  § 2o  Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 
  

• Pra ficar mais simples a resposta:
  A empresa poderá participar da licitação desde que tenha "fundos" que garantam a quitação dos seus débitos.

  Ou seja, se tem problemas judiciais, mas pode, comprovadamente, pagá-los, ela tem o direito à CNDT.

  Por favor, me corrijam se eu estiver enganado!

• Alguém sabe qual é o artigo da L8666 que determina a exigência da CNDT para participar do processo licitatório?
  

•  

  Certidão positiva com efeito de negativa:

  CTN “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”

• Victor Silva, o fundamento é este:

  Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 

  (...)

  V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.                    (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)