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alt. e
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
bons estudos
a luta continua
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Letra E) CORRETA
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Letra A) ERRADA
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Letra B) ERRADA
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Letra C) ERRADA
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
Letra D) ERRADA
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
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Letra A) ERRADA
Art. 6º Qualquer pessoa PODERÁ e o servidor público DEVERÁ provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Errei a questão por entender que conforme disposição legal apenas o servidor deverá, ao passo que qualquer pessoa poderá, ou seja, uma faculdade!
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Eu acertei porque a alternativa E estava igual ao texto de lei.
Entretanto, a alternativa A foi mal formulada, penso. Afinal, apenas o servidor público deverá, os demais poderão. Logo, a alternativa esta correta também, pois, de fato, como diz a questão: Apenas o servidor público deverá...
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Concordo com a Pâmela. A letra "A" também poderia estar correta, pois somente os servidores deverão, ao passo que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do MP para este propor a ACP;
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A letra A está errada pois o juiz também deverá remeter ao MP as peças de informação aptas a ensejar propositura de ACP.
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.