Questão 134293

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório

• A. admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.
• B. nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.
• C. não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
• D. os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modali- dade de carta-convite.
• E. o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.Art. 109 da Lei 8666/93. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:a) habilitação ou inabilitação do licitante;§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
• LETRA A : ERRADA Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos deII - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.LETRA B : ERRADA :§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.LETRA C : ERRADAI - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;LETRA D : ERRADA§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)LETRA E : CORRETA
• Comentários do Prof. Anderson Luiz - pontodosoconcursos: 
  
  Conforme dispõe o art. 109 da Lei nº 8.666/93, contra os atos praticados no procedimento licitatório, cabe recurso administrativo, ou, quando não previsto, representação, no prazo de 5 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. Entretanto, no caso de convite esses prazos são de 2 dias úteis (art. 109, §6º).
  Saibam que a Lei prevê recurso com efeito suspensivo contra a habilitação ou a inabilitação e contra o julgamento das propostas (art. 109, §2º).
  Mas, não atribui efeito suspensivo aos recursos contra a anulação ou a revogação da licitação, o indeferimento do pedido de inscrição em registro
  cadastral, a alteração ou o cancelamento dele. Motivadamente, por razões de interesse público, a Administração poderá conceder-lhes tal efeito.
  Por fim, convém esclarecer que a carta-convite é o instrumento utilizado para convocar os interessados a participar da licitação quando adotada a modalidade convite.
  IMPORTANTE:
  Contra os atos praticados no procedimento licitatório, cabe recurso administrativo, ou, quando não previsto, representação, no prazo de 5 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, exceto no caso de convite, em que esses prazos são de 2 dias úteis.
  A Lei nº 8.666/93 só prevê recurso com efeito suspensivo contra a habilitação ou a inabilitação e contra o julgamento das propostas.
• Terão efeito suspensivo os recursos:
  
  1- Habilitação ou inabilitação do cliente; 
  2- Julgamento das propostas                
  No interesse da administração e motivadamente a autoridade competente poderá atribuir eficácia suspensiva nos demais recursos
  
  LEMBRANDO!!!!!
  
  Recursos 5 dias utéis
  Representação 5 dias utéis
  Reconsideração 10 dias utéis

• Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  (...)

  § 2o  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

   

  ---> Embora a redação do dispositivo não tenha sido muito técnica, o que se quer dizer é que nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso I, o efeito suspensivo é automático, enquanto para os demais casos a concessão do efeito suspensivo dependerá de razões de interesse público devidamente motivadas pela autoridade competente.

   

  Fonte: Alexandre Medeiros e Janaina Carvallho