Questão 1343449

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.

• A. O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.
• B. A desconsideração da personalidade depende da ocorrência de falência, insolvência ou inatividade da pessoa jurídica , provocados por má administração.
• C. O encerramento irregular da sociedade não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.
• D. O simples fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor não é capaz de ensejar a sua desconsideração.

Gabarito: A

Comentários

• REsp 1111153 / RJ
  
  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

• teoria menor (menos exigências) = CDC e dir. ambiental
  

  teoria maior (mais exigências) = Código civil
  

  .

• A questão trata da desconsideração da personalidade jurídica.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  A) O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

  
  (...) A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. – Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. – A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28 do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Recursos especiais não conhecidos” (STJ, REsp 279.273/SP – Rel. Ministro Ari Pargendler – Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – j. 04.12.2003 – DJ 29.03.2004, p. 230).

  
  O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  
  B) A desconsideração da personalidade depende da ocorrência de falência, insolvência ou inatividade da pessoa jurídica , provocados por má administração.
  
  A desconsideração da personalidade também será efetivada quando houver a ocorrência de falência, insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

  
  Incorreta letra “B”.

  C) O encerramento irregular da sociedade não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.
  
  O encerramento irregular da sociedade é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

  Incorreta letra “C”.
  
  

  D) O simples fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor não é capaz de ensejar a sua desconsideração.

  O simples fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor é capaz de ensejar a sua desconsideração.

  Incorreta letra “D”.

   

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.