Questão 1343461

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas

• A. Não possuem competência para fiscalização das contas do Ministério Público.
• B. Carecem de competência para, sem prévia autorização judicial, sustar atos administrativos impugnados.
• C. Suas decisões possuem força de título executivo extrajudicial.
• D. Não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. Art. 71 § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo

• Resposta: C.  Se fosse aos olhos da Cespe a C estaria errada. Só as decisões que restultam em débito ou multa é que terão eficácia de título executivo extrajudicial, as demais não!

• Erro na letra D: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." (Súmula 347.)

• Questão desatualizada

  A Súmula 347 do STF está superada

  • Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise

  O Tribunal de Contas é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que tem suas competências delimitadas pelo art. 71 da Constituição Federal.

  Compete ao Tribunal de Contas exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade.

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2021/04/o-entendimento-exposto-na-sumula-347-do.html