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ID
1343467
Banca
FUNCAB
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:

Alternativas
Comentários
  • Súmula n. 412, STJ: “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil."

    O novo verbete teve como relator o ministro Luiz Fux e foi sumulado com base, entre outros, ao julgamento de um recurso especial julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos [REsp 1113403]. O julgamento definiu que deveria ser aplicado a esse caso o prazo determinado pelo Código Civil (CC). O CC anterior, de 1916, em seu artigo 177, estipulava em 20 anos o prazo prescricional; o atual em dez anos.


    Gabarito: C

  • CC, art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) As hipóteses em que a prescrição corre em três anos estão arroladas no art. 206, § 3º do CC. Incorreto;

     B) As hipóteses em que a prescrição corre em um ano estão arroladas no art. 206, § 1º do CC. Incorreto;

    C) “De fato, os prazos especiais apresentados no art. 206 dizem respeito a ações condenatórias, particularmente àquelas relativas à cobrança de valores ou à reparação de danos, mantendo uma relação com os direitos subjetivos. Para as ações dessa natureza, em que não houver previsão de prazo específico, aplica-se a regra geral de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil em vigência (...). Como exemplo de aplicação desse prazo geral de dez anos, o STJ editou a Súmula n. 412, prescrevendo que “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil"" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 721-722). Correto;

     D) As hipóteses em que a prescrição corre em cinco anos estão arroladas no art. 206, § 5º do CC. Incorreto.




    Resposta: C