Questão 1343869

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

Artigo de Constituição Estadual estabelece que “o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes”. Essa norma constitucional estadual estendeu aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil a imposição que a Constituição Federal só fez àqueles com mais de vinte mil. Sobre tal previsão, pode-­se afirmar que

• A. é constitucional, pois estabelece que a propriedade ur­bana cumpre sua função social quando atende às exi­gências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
• B. é inconstitucional, pois contraria a previsão constitucio­nal de que o objetivo do plano diretor é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garan­tir o bem­estar de seus habitantes.
• C. é constitucional, pois visa estabelecer política de desen­volvimento urbano a ser executada pelo Poder Públi­co municipal, mas que é de competência legislativa do Estado-­membro.
• D. é inconstitucional, porque viola a autonomia dos Muni­cípios daquele Estado que possuem mais de cinco mil e menos de vinte mil habitantes, considerando que o parâmetro deve ser aquele estabelecido pela Constitui­ção Federal.
• E. é constitucional, pois a Constituição Federal impôs a concretização da política de desenvolvimento e de ex­pansão urbana das cidades com mais de vinte mil habi­tantes por meio de um instrumento específico.

Gabarito: D

Comentários

• “O caput do art. 195 da Constituição do Estado do Amapá estabelece que 'o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes'. Essa norma constitucional estadual estendeu, aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil, a imposição que a CF só fez àqueles com mais de vinte mil (art. 182, § 1º ). Desse modo, violou o princípio da autonomia dos Municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, em face do que dispõem os arts. 25, 29, 30, I e VIII, da CF, e o art. 11 do ADCT.” (ADI 826, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 17-9-1998, Plenário, DJ de 12-3-1999.)

• Plano diretor = obrigatório para cidades superior a 20 mil habitantes!

• gabarito D)

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu pela declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que previa a obrigatoriedade de plano diretor, aprovado pela câmara municipal, para os municípios com mais de cinco mil habitantes, tendo a Corte reconhecido, na hipótese, a ofensa ao princípio constitucional sensível relativo à autonomia municipal.