Questão 1343884

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A. o abuso no exercício das funções públicas, por parte do servidor, exclui a responsabilidade objetiva da Admi­nistração, cujo dolo e excesso imputam ao servidor o ônus dos danos sofridos pelo terceiro.
• B. a pessoa jurídica de direito público responderá pelos da­nos que seu agente, nessa qualidade, causar a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• C. a empresa construtora particular de obra pública não responde por atos lesivos resultantes da má condução dos trabalhos que lhes são confiados.
• D. independentemente de sua prévia condenação judicial ou comprovação da culpa do servidor no evento dano­so, a Administração poderá desde logo ingressar com a devida e regular ação regressiva.
• E. será prejudicial da ação regressiva a decisão que, na es­fera penal, declarar extinta a punibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Constituição Federal - 1988

  Art. 37. Parágrafo 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Amigos, compreendo que a letra B seja o gabarito, mas qual seria o erro da letra "E"?

• E) O art. 126 da Lei n. 8.112/90, afirma que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• gabarito B

   

• AÇÃO REGRESSIVA:

   

  1) Dever do Estado para o agente que agiu com dolo ou culpa;

  2) Após o trânsito em julgado

  3) Após 60 dias do TJ

   

  Lei 4.619/65

   

  Art. 2º O prazo para ajuizamento da ação regressiva será de sessenta dias a partir da data em que transitar em julgado a condenação imposta à Fazenda.

   

  Gabarito é praticamente cópia do art. 37, §6° da CF:

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  Gabarito: B

• Há hipóteses em que a extinção da punibilidade do réu não o isentará da responsabilidade civil, como por exemplo, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória da pena. Seus efeitos penais são extintos, mas os civis permanecem. 

• Comentários:

  a) ERRADA. A situação apresentada não derroga a regra constitucional de responsabilidade objetiva do Estado.

  b) CERTA. A alternativa reproduz o Art. 37, § 6º, da Constituição, que cuida da responsabilidade objetiva do Estado.

  c) ERRADA. A discussão acerca da responsabilidade por danos decorrentes de obras públicas tem duas vertentes.

  Na primeira delas, consideram-se as obras que, por sua natureza, já causam danos, ainda que a sua execução eventualmente não apresente vícios (pelo só fato da obra). Neste caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, a despeito de a obra ser realizada por particulares.

  Na outra, tem-se o caso em que os danos decorrem de vícios na execução. Se o executor da obra for um particular contratado pela Administração (uma empreiteira, por exemplo), quem responderá civilmente pelo dano é esse particular; porém, sua responsabilidade será do tipo subjetiva, ou seja, o executor contratado só responderá se tiver atuado com dolo ou culpa. É o que prevê o Art. 70 da Lei 8.666/1993:

  Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

  d) ERRADA. A ação regressiva tem os seguintes pressupostos:

  i) que a Administração Pública já tenha sido condenada a indenizar o particular; e

  ii) que tenha havido culpa ou dolo do agente cuja atuação ocasionou o dano.

  e) ERRADA. As causas legais de extinção de punibilidade, apesar de constituírem empecilho à aplicação da pena, não afastam a obrigação de o agente público, em sede de ação regressiva, recompor o patrimônio público lesado em decorrência de sua atuação culposa.

  Isso porque a regra é que a esfera penal só vincula a civil (ação de regresso) quando a absolvição esteja fundamentada na inexistência do fato ou na negativa da autoria.

  Gabarito: alternativa “b”