Questão 1343974

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Medida Cautelar Fiscal

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se

• A. a Fazenda Pública propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado.
• B. não for executada dentro de 10 (dez) dias.
• C. não for executada dentro de 15 (quinze) dias.
• D. for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• E. o requerido não promover a quitação do débito que está sendo executado.

Gabarito: D

Comentários

• Correta letra "d" de acordo com o art. 13 da LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992.:

    Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

    I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei ( no prazo de sessenta dias);

    II - se não for executada dentro de trinta dias;

    III - se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

    IV - se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.

    Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.