Questão 1344001

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos cri­mes praticados pelos particulares contra a administração em geral.

• A. Opor-­se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá­lo, sem iniciar a execução de qualquer ato de violência, não tipifica o crime de resistência.
• B. Aquele que exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função pratica o crime de corrupção ativa.
• C. Aquele que perturba concorrência pública promovida por entidade paraestatal pratica o crime de perturbação de concorrência.
• D. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, independentemente da conduta praticada, caracteriza o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
• E. A pena do crime de contrabando ou descaminho aplica-­ ­se em dobro, se o crime for praticado em transporte marítimo.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta alternativa "c"
  

    Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

    Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

• O art. 335 está tacitamente revogado.
  

• alguem poderia explicar o erro da letra e?

• Então, o item E está correto: DESCAMINHO (Art. 334, p. 3º - A pena aplica-se em DOBRO se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, MARÍTIMO e fluvial. A mesma redação de se faz no CONTRABANDO (Art. 334-A, p. 3º). Entretanto, a redação destes se deu pela lei 13.008 de 26/06/2014, a prova é de 2013 e por isso, penso eu, estava incorreta à época da aplicação da prova. Hoje  item esta perfeitamente correto!

  
  

• MODIFICAÇÃO LEI 13.008/2014

  DESCAMINHO

  Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

  § 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

  CONTRABANDO

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

  § 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

  http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2014/06/30/lei-nova-lei-13-00814-altera-o-crime-de-contrabando-ou-descaminho/

• Antes da alteração:

  § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

  À época o gabarito estava certo.
  

• O artigo 335 foi apenas parcialmente revogado pela lei de licitações, permanecendo em vigor em relação às demais praticas por ele tipificadas que não as relacionadas a licitação.

•  a)Opor-­se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá­-lo, sem iniciar a execução de qualquer ato de violência, não tipifica o crime de resistência.ERRADA!

   

  Por quê?  porque pode opor-se a execução mediante violência ou ameaça! Essa ameaça aí nao precisa ser grave! Trata-se de um simples prenúncio  de mal à vítima. 

   

  Resistência

          Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

          Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

          § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

          Pena - reclusão, de um a três anos.

   

        Olha isso ===>  § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

   

   

   

  => esse crime pode ser cometido por qq pessoa. Até mesmo  por funcionário público , desde que se oponha à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a agente público competente para executá-lo.

   

  =>indivíduo que não sofre a execução do ato legal tb pode ser sujeito ativo do delito de resistência. exemplo : papis que ver seu santo filho sendo revistado pelos policiais. Papis ameaça bater nos policiais.

   

  Fonte: sinopse jus Podvm Marcelo Azevedo  ( cpm as minhas adaptações )