Questão 1344037

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. As organizações industriais da Administração Pública Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previs­tas na legislação vigente.
• B. Quando couber tomada de preços, e em qualquer caso, a Administração Pública poderá valer­-se da modalidade da concorrência e, no caso de convite, também poderá utilizar a tomada de preços
• C. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisi­ção haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão, aos interessa­dos previamente cadastrados
• D. O pregão é a modalidade adequada de licitação para uma Câmara Municipal que pretende premiar as melho­res monografias sobre a preservação do meio ambiente.
• E. A utilização da modalidade convite exclui a participa­ção de quaisquer interessados não previamente cadas­ trados.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art. 23.

   § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

• Onde cabe uma modalidade menor também pode usar uma maior! 

• Sobre a Alternativa b) a modalidade de licitação que pode mais, também pode menos.

   

  A modalidade mais completa poderá sempre ser utilizada no lugar da modalidade mais simples.

   

  Assim, a concorrência é cabível qualquer que seja o valor estimado do objeto a ser contratado.

   

  Por sua vez, a tomada de preços poderá ser utilizada nas situações em que o convite seria possível.

• GABARITO: LETRA B

   

• Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis

  para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis

  prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• Qual o erro da assertiva "C"?