ID 1344385 Banca FUNCAB Órgão Prefeitura de Vassouras - RJ Ano 2013 Provas FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas Disciplina Legislação Municipal Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras –RJ. Alternativas Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado. Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria. Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação. A regulamentação de leis pode se dar po rmeio de decreto ou de portaria. Responder Comentários letra B - XVII – assegurar a prestação de informações e certidões para as pessoas em defesa de direitos e de esclarecimentos de situações de interesse pessoal ou público, desde que requeridas à Administração Pública municipal num prazo mínimo de 15 dias