Questão 1344439

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais
• Disciplina: Legislação Municipal

É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:

• A. a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.
• B. a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.
• C. a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
• D. a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.
• E. a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.

Gabarito: C

Comentários

• LC Mun. Vassouras/RJ 27/02 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 27 de 31.12.2002

  Letra E - Art. 32. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo e respectivos acréscimos legais.

  Letra C - Art. 31 - Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.