Questão 134461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade provocada pelo contratado não enseja para a administração a obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme artigo49 da lei 8666/93 "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente..." A ilegalidade enseja anulação de ofício ou provocação , pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado e não gera obrigação de indenizar, a não ser para aquilo que o contratado já houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável a responsabilidade a da causa da anulação.
• 80  Gabarito inicial E - Deferido com anulação:
  "A redação do item é ambígua, razão suficiente para sua anulação."
  
  É a revogação que foi provocada ou é a ilegalidade? Ambíguo. Mesmo assim, nos dois casos o item estaria errado. Então, talvez não seja essa a ambiguidade.