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Art. 45 CF: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.(...)§ 2º Cada Territorio elegerá quatro Deputados.Os territórios elegem deputados (representantes do povo), mas nãoelegem senadores (pois estes representam os Estados e o DF, quesão entidades federativas, enquanto os territórios não são entesfederativos).
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Complementando o comentário da Vânia:Art. 46, CF/88: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."
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§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
| Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. | |
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"Sistema de sublegenda para a eleição de Senador. Alegação de incompatibilidade com o princípio majoritário a que alude o art. 41 na redação dada pela Emenda Constitucional 25/1985. Sendo as sublegendas listas autônomas de vários candidatos de um só partido ao mesmo cargo cujas votações individuais se somam como se fossem um candidato único para o efeito de que sejam, pelo princípio majoritário, confrontadas entre si e com os candidatos isolados para a determinação dos vencedores, sendo que nas sublegendas majoritárias está eleito o candidato que nela tenha obtido individualmente o maior número de votos, não há dúvida de que se respeita o princípio majoritário." (RE 115.492, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 21-6-1991, Plenário, DJ de 2-4-1993.) | |
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§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. |
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Art. 45, §2°. O n° de 4 deputados federais é fixo, excetuando-se do princípio proporcional. Serão deputados federais, pois os territórios são considerados mera descentralização administrativo-territorial da UNIÃO, ou seja, integra a própria União. E apesar de ter personalidade, não é dotado de autonomia política.
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aRT. 45(...) CF
§2° Cada Território elegerá 4 Deputados.
Comentário:
O Território por possuir população, logo, deverá ter Deputados, já que estes são representantes do povo. Por outro lado, por não serem entes autônomos, não elegerão nenhum Senador, já que estes são representantes apenas dos Estados e do DF. (Vítor Cruz - CF Anotada para Concursos/2010)
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Quanto a Organização do Poder Legislativo a nossa Carta Magna Dispõe:
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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Território não é ente político, não é Estado-membro, mas autarquia criada e subvencionada pela União; os Senadores da República representam os interesses de seus respectivos Estados-membro na Câmara Alta; logo, não sendo Estado-membro, Territórios não possuem Senadores!!
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Colegas,
Território não é estado-membro, por isso não elege senador.
Quanto a deputados:
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
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- territórios: podem ser criados e se hoje fosse criado um território seria fixo e teria obrigatoriamente 4 deputados federais e NENHUM SENADOR.
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| | Câmara dos Deputados | Senado Federal |
| Representantes | Povo | Estados e DF |
| Representação | Proporcional à população dos Estados (8 a 70) | Paritária (3 por Estado e DF) |
| Sistema Eleitoral | Proporcional | Majoritário |
| Mandato | 4 anos | 8 anos (2/3 e 1/3) |
| Suplência | Próximo + votado no partido | Chapa com 2 suplentes |
| Territórios Federais | Sempre 4 Deputados Federais | Não elege Senadores |
http://miscelaneaconcursos.blogspot.com/2011/10/poder-legislativo.html
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RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS
(1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(2) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.
(3) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.
(4) Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).
(5) Os TF poderão ser divididos em Municípios.
(6) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.<<<<<
(7) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
GABARITO: CORRETO
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Importante observação do colega João Medeiros:
"(7) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa."
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Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal (Não inclui os territórios), eleitos segundo o princípio majoritário.
Questão CERTA.
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Territórios Federais (Art. 33)
× Mera – Autarquia Federal União
× Não Possui – Autonomia
× Não É Ente – Integram União
× Descentralizações – Administrativo Territoriais da União
× Contas Governo – Submetidas CN + Parecer Prévio TCU
× Possui – Personalidade Jurídica
× Não Existe – Mais No Brasil / Últimos – Amapá – Roraima – Fernando Noronha
× Criação/Transformação (Estado) ou Reintegração (Estado Origem)
1° Lei Complementar (Aprovado CN)
2° Plebiscito
3° Audiência Assembleia Legislativa (Interessada)
× Eleitos – 4 Deputados (Câmara Deputados) – Art. 45, $2, CF.
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Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.
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OUTRA AJUDA A FIXAR:
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Provas:
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados (ERRADO)
quatro deputados federais
GABARITO> CERTO