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gab. CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Transferir??? Nao seria delegar? Help me
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Respondendo a dúvida da colega Najla:
A competência para fazer o ATO é delegável a ministro de estado, AGU e PGR, mas o ato em si de organizar a administração inclui poder transferir competências de um órgão para o outro. A única ressalva está para o caso de implicar em aumento de despesas ou então criação ou extinção de órgãos.
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Foi isso o que aconteceu com o Programa Mais Médicos do governo Dilma.
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Alguém pode me explicar como um decreto pode transferir competências estabelecidas pela lei, já que a lei criadora de autarquia (ANS) também lhe outorga competências?
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De acordo com o art. 84, VI, "a", da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A ANS é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, portando a transferência de competências para organizar a administração é possível nos termos do artigo. Correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
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Certo
Conforme art. 84, VI
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Boa pergunta, Eduardo!
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CF88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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Como assim? Achei que só fosse possível para o presidente deletar para o AGU, PGR e MINISTRO DO ESTADO.
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Isabela Freitas,
De acordo com o art. 84, VI, "a", da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A ANS é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, portando a transferência de competências para organizar a administração é possível nos termos do artigo. Correta a afirmativa.
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Galera,
Vamos dar os devidos créditos aos autores dos comentários?
O Comentário da Paula Arnaud (06 de Maio de 2016, às 03h38) é da Prof. do QC
Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença).
De acordo com o art. 84, VI, "a", da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A ANS é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, portando a transferência de competências para organizar a administração é possível nos termos do artigo. Correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
:-)
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Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional. CORRETA
O Presidente pode transferir competências do Ministério da Saúde para a ANS por meio de decreto? SIM
É a competência de dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, que inclui transferências de competências entre órgãos, que é feita por meio de decreto autônomo.
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A questão não está tratando da delegação da edição do decreto autônomo. Trata apenas do ASSUNTO dentro do decreto.
Caso a edição do decreto autônomo necessite ser delegada, só poderá ser para Ministros de Estado, AGU ou PGR.
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A COMPETÊNCIA NÃO É INTRANSFERÍVEL??????????
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GABARITO: CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
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De acordo com o art. 84, VI, "a", da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A ANS é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, portando a transferência de competências para organizar a administração é possível nos termos do artigo. Correta a afirmativa.
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CERTO.
Famoso DECRETO AUTÔNOMO
CF 88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
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Em plena Epidemia eu estou aqui estudando para concurso público.
Voltarei aqui para relembrar esse fato.
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CERTO
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
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De acordo com o art. 84, VI, "a", da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A ANS é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, portando a transferência de competências para organizar a administração é possível nos termos do artigo. Correta a afirmativa.
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Correto.
Se não implicar aumento de despesa!