Questão 1345648

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Com relação à regulamentação do setor de planos de saúde, julgue o  item  que se segue.

Pacientes com doenças e lesões preexistentes têm direito à cobertura pelos planos de saúde privados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Direito à cobertura eles tem, MAS existe a possibilidade de exclusão desta até 24 meses após a vigência do contrato,  conforme artigo abaixo:

  Art. 11.  É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.