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CERTA, SEGUNDO A LEI 8666/93
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Impossibilidade Jurídica??? me confundiu o termo jurídica. Alguém poderia esclarecer?
grata,
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Correta!
O pressuposto necessário á realização da licitação é a competitividade. Caso ela não ocorra, não será possível realização da licitação.
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Para tentar esclarecer a dúvida da colega:
A inexigibilidade depende da ausência de pelo menos um dos três fatores abaixo:
I - Pressuposto lógico - é necessária a pluralidade de competidores.
II - Pressuposto jurídico - a licitação deve proteger o interesse jurídico. Caso sua realização prejudique esse interesse, restará inexigível a licitação..
III - Pressuposto fático - deve haver interesse de mercado para que haja licitação.
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também errei...pq não entendei o termo impossibilidade jurídica.
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É praticamente a mesma resposta do David, apenas um pouco mais detalhada.
...A licitação tem pressupostos de três ordens: 1) a Jurídica; 2) a Lógica e 3) a Fática. O pressuposto Jurídico é o que concerne ao fato concreto, que deve servir ao interesse público. A licitação não é um fim em si mesmo, mas um meio para chegar a um resultado através de uma relação jurídica por ela estabelecida, sem os quais seria descabido realizá-la. O pressuposto lógico refere-se a existência de uma pluralidade de ofertantes e objetos. O pressuposto fático relaciona-se com a existência de interessados em concorrê-la, sem o qual torna-se impossível sua realização. Por isso, em algumas situações tem de ser considerada sua dispensa ou inexigibilidade, conforme disposição legal...
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1028
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De fato, a própria Lei 8.666/93, em seu art. 25, evidencia que a
inexigibilidade tem lugar nas hipóteses em que a competição não se revele
possível. Afinal, a premissa primeira para que a licitação se realize consiste
na existência (ao menos potencial) de mais de uma proposta. E, para tanto, é
preciso que exista competição entre interessados.
Eis o teor do referido dispositivo legal:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através
de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública."
É válido acentuar que a lei deixou claro que se trata de rol meramente
exemplificativo, o que significa dizer que qualquer outra situação em que não
houver viabilidade de competição ensejará a inexigibilidade do certame.
Resposta: CERTO
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - InformáticaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Dispensa; Inexigibilidade de licitação;
A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável.
GABARITO: CERTA.
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Impossibilidade jurídica...?????? Palhaçadas CESPE - Episódio 1549... da 20ª Temporada...
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Pressuposto juridico/Fatico/Logico
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Vamos ver se entendi: Na prática, pode acontecer de não ter empresas ou "personalidades jurídicas (daí a palavra jurídica na questão)" suficientes para concorrer. Por exemplo: só há uma empresa que forneça um referido material, logo se só há uma empresa que fabrique ou forneça tal material, não há como se exigir uma concorrência, que deve ter pelo menos três concorrentes. Estou certa??
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O "jurídica" foi pra confundir a galera rs
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7.3.3 Inexigibilidade de Licitação Ocorre a Inexigibilidade de Licitação quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 32a Ed. 2006. Editora Malheiros.
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O "sempre" foi de lascar! kkkk...
eu acertei, mas uma questão dessa na hora da prova...
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Gabarito: Certo
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Licitação inexigível = Quando houver inviabilidade (impossibilidade) jurídica de competição.
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Casos/Palavras chaves:
Artista consagrado pelo público ou pela crítica
Fornecedor exclusivo
Notória especialização/natureza singular
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Obs: vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
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Esse copia e cola da Naamá ✌♥ é interessante, mas é a única coisa que ela sabe fazer... ficar jogando um monte de conteúdo e não explicá-lo não serve pra nada, né... ¯\(°_o)/¯
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Esse "ocorre sempre" induz ao erro! Pois há outras possibilidades quanto a inexigibilidade.
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"A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
Apesar da questão induzir-nos a erro (também errei), ela traz uma das HIPÓTESES para a licitação se inexigível. Questão INCOMPLETA OU QUE NÃO TENHA RESTRIÇÃO, para o CESPE, é questão correta.
#Sigamos o baile e que dance a CESPE.
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Errei porque a questão foi feita para que a gente erre mesmo, nos induzindo a isso!!!!
CAÍ NA PEGADINHA KKKK
BONS ESTUDOS!!!!
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Aquele 1% dos casos que a palavra SEMPRE não tornou a questão falta.
Segue o baile
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Se é inviável é inexigível!
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Acerca de licitações, é correto afirmar que: A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
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Também errei por causa do termo "jurídico". Nunca havia lido sobre esses pressupostos, obrigado aos colegas pelas contribuições. Mais uma rasteira que eu levo da CESPE.
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Control C e Control V do livro de Hely Lopes Meirelles que, segundo este, dá-se a inexigibilidade "quando há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração".