-
Letra B - CORRETA
Lei nº 12.527/2011
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
-
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, foi promulgada visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, nos termos dos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal. Seu objetivo principal consiste em estabelecer requisitos mínimos para divulgação de informações públicas e procedimentos para o acesso por qualquer pessoa, a fim de favorecer o controle social e a melhoria na gestão pública. Trata-se de lei com taxonomia de lei nacional na medida em que deve ser aplicada por todas as entidades federativas. Aplicam-se também as disposições legais, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
No entanto, a publicidade a que estão submetidas tais entidades privadas refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas (art. 2º). As diretrizes da lei foram estabelecidas em seu art. 3º, in verbis.
-
Letra "a" - Art 5º, inciso XXXIII da CRFB, demonstra a possibilidade de sigilo nos casos constitucionalmente previstos - "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Letra "b" - Correta, neste sentido Lei de acesso a informação (Lei nº 12527/11).
Letra "c" STF - SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3902 SP (STF)
Data de publicação: 30/09/2011
Ementa: Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição . Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos;....
Letra "d " Trata do tema o artigo 93, inciso IX da CRFB - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Letra "e" - Dispõe o artigo 37, §1º da Constituição Federal: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"
-
Fiz por eliminatória.
A alternativa certa está meio confusa (pelo menos pra mim) mas, se vc já tiver um pouco de conhecimento de Dir. Administrativo vai conseguir enchergar todas as falças.
-
CF artigo 5° XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
-
Embora a alternativa esteja correta, não é de boa-fé colocar uma questão dessas em uma prova de nível médio.
-
o grande trunfo da questão é que, sim, é possível a cobrança de taxas referentes às custas para elaboração dos documentos, ou seja, as despesas básicas como: papel, tinta de impressora, energia elétrica...
BONS ESTUDOS GALERA.
-
Gabarito letra B Na realidade tem o tal principio da indisponibilidade do interesse publico a tinta e a impressora não são disponíveis ao particular. Vale ressalta que se o requerente não tiver condições ele pode ser isento das custas da impressão.
-
Também conhecidas como emolumentos.
!
-
NESSE CONTEXTO. Tem opções que podem estar corretas, mas não cabem no enunciado.
-
essa cobrança seria do usuário?
-
"não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos."
Ex: emissão de segunda via de certidão de nascimento para os não reconhecidamente pobres.
-
Não tem nenhuma alternativa certa, além da letra B, independente do enunciado!
a) o agente público PODE negar informações de caráter sigiloso, devendo sempre justificar. (Lei de acesso à informação)
c) também NÃO é vedada. A remuneração do cargo pode ser explícita, o que não pode são os dados pessoais, documentos, etc. do servidor público. (Ex: Portal da transparência)
d) Nem todos os julgamentos são públicos. (LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. CF)
e) Não pode ter caráter eleitoral e nem promoção pessoal de servidor ou agente. (Princípios Administrativos)
-
''Não obstante'' significa...... conquanto, apesar disso, ainda assim, no entanto, entretanto,todavia, porém, mas, contudo, nada obstante.
-
LAI - Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/11)
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Logo, gab: B
-
Alternativa B: CORRETA.
Sentença correta, pois, conforme a lei 12.527/2011, é possível a cobrança ressarcitória, que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos:
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.