Questão 1347196

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo o poder público contará com

• A. assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente, promotorias de justiça de defesa do consumidor, delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores, juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para a solução de litígios de consumo.
• B. proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
• C. educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
• D. facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a possibilidade de inversão dos ônus da prova a seu favor, no processo civil.
• E. a prerrogativa de ingressar com ação civil pública para resguardar os interesses da coletividade e a presença do Ministério Público como fiscal da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Alt. A

     Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

    I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

    II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

    III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

    IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

    V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

  
  

• ALTERNATIVA "A"!   

   Art. 5° Para a execução da política nacional das relações de consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

         I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

         II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

         III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

         IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

         V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

• ARTIGO COMPLETO COM ATUALIZAÇÕES:

  CDC. Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

  III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

  IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

  V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

  VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;      

  VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.