Questão 1347199

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor compete, sem prejuízo de outras atividades,

• A. receber denúncias ou sugestões, transferindo a análise e a avaliação aos órgãos estaduais competentes.
• B. planejar e executar o concurso de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
• C. planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Proteção ao Consumidor.
• D. indenizar os consumidores que eventualmente tenham sido lesados por propagandas enganosas.
• E. instaurar inquérito policial para a apuração de delito contra os consumidores coletivamente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 106, Lei 8.078/90. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

  I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
  

• Questão desatualizada! Decreto n] 2.181/97. Alteração em 2012. 
  

  CAPÍTULO II. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SNDC.

  Art. 3º Compete ao DPDC, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (redação antiga)

  Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:  (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).

  
  

• Atenção! A questão não está desatualizada!

  Conforme o CDC (art. 106, inciso I), continua sendo atribuição do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor:

  I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;