Questão 1347412

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IPSEMG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações garantido pela Constituição da República, constitui dever dos órgãos e entidades públicas publicar e promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiadas.

Para tanto, deverão utilizar os meios e instrumentos legítimos de que dispõem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet).

Essa obrigação de divulgar as informações pela internet NÃO se aplica

• A. aos Estados da Região Norte.
• B. aos Estados cuja porcentagem de população de extrema pobreza ultrapasse 25% nos termos da estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
• C. aos Estados do Pará, Amazonas, Alagoas, Piauí e Maranhão e seus respectivos municípios.
• D. aos municípios com população de até 10.000 habitantes.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 8, § 4^o  do citado diploma legal.Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2^o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua