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ID
1348033
Banca
CETRO
Órgão
IF-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é(são) linha(s) de ação na política de atendimento:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ECA, Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

    I - políticas sociais básicas;

    II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

    III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

    IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

    V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

     (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

      VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência


  • Os outros itens dizem respeito às DIRETRIZES da política de atendimento (art. 88).

    • a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. CORRETA - Art. 87, III, ECA. (Linhas de ação)

    • b) a municipalização do atendimento. (incorreta pois trata-se de diretrizes, art. 88, I, ECA)

    • c) a criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. (diretrizes, art. 88, II, ECA)

    • d) a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. (diretrizes, art. 88, IV, ECA)

    • e) a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social. (diretrizes, art. 88, VI, ECA)

  • Dica importante para quem presta concursos que envolvem o ECA: Caso confundam muito quais são as linhas de ação e as diretrizes de política, lembrem-se que as primeiras palavras em cada diretriz de política de atendimento termina com ão (Municipalização, Criação, Manutenção, integração e mobilização), já nas linhas de ação, todas as palavras iniciais estão no plural, terminando com ''S'' (Exceto o III e V, que é a única linha de atendimento que também termina com ''ão'').

    Não é a forma mais convencional, mas é o bastante para acertar questões que tentam te confundir usando estes artigos.

  • a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. CORRETA - Art. 87, III, ECA. (Linhas de ação)