Questão 1348657

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Dentre os deveres dos servidores públicos civis previstos na Lei n. 8.027/90, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Deve ser leal às instituições que servir.
• B. Deve manter conduta compatível com a moralidade pública.
• C. Deve ser assíduo e pontual ao serviço.
• D. Deve guardar sigilo sobre todos os assuntos da repartição.
• E. Deve tratar com urbanidade os demais servidores e o público em geral.

Gabarito: D

Comentários

•  VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;

• Letra D

  Art 2° - VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;

• Gab: letra D

  Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:
  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao
  cargo ou função;
  II - ser leal às instituições a que servir;
  III - observar as normas legais e regulamentares;
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  V - atender com presteza:
  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
  pelo sigilo;
  b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de
  situações de interesse pessoal;
  VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
  VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas
  à segurança pública e da sociedade;
  VIII - manter conduta compatível com a moralidade pública;
  IX - ser assíduo e pontual ao serviço;
  X - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral;
  XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• Princípio da publicidade para eficácia dos atos administrativos

• Letra d.

  Não são todos os assuntos da repartição que devem ser objeto de sigilo por parte do servidor, mas sim, de acordo com a Lei n. 8.027/1990, apenas aqueles relacionados com questões relativas à segurança pública e da sociedade.

  Art. 2º, VII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; Desta forma, a “d” está incorreta. As demais alternativas, por sua vez, elencam deveres dos servidores regidos pela mencionada lei.

  Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

  II – ser leal às instituições a que servir; (Letra A)

  VIII – manter conduta compatível com a moralidade pública; (Letra B)

  IX – ser assíduo e pontual ao serviço; (Letra C)

  X – tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral; (Letra E)

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi