Questão 1349326

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

• A. os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.
• B. os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
• C. o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
• D. as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.
• E. o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

Gabarito: E

Comentários

• Questão sobre o texto literal do Regimento Interno (Resolução nº 873) do TRE-MG. Vide o texto legal:
  Art. 13. São atribuições jurisdicionais do Tribunal: I - processar e julgar:(...)c) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal;(...)f) o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;(...)h) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual;(...)k) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado;
  
  A alternativa (E) é a única opção que diz respeito às atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal, fora de sua competência e atribuição jurisdicionais.
  
  
  

• Letra D quase correta, a não ser o após a vírgula..."estadual"

• A letra E fala das atribuições (função atipica) do tribunal e nao de Competencia originaria...
  Competencia: função típica
  Atribuições: função atipica
• Art. 14. São atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal:
  V – afastar o critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária;
  
• Mas Adriano, a alternativa D é cópia fiel do artigo.

• Adriano,

   

  Tive a mesma dúvida e marquei a mesma alternativa que você. (Estadual?) na letra D?

  O problema que não me atentei é que o comando da questão pede...

  "O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente."

  Lembrando que o TRE tem atribuições Administrativas,Jurisdicionais e Normativos, assim a altenativa D é característica Juridiscional, bem com as demais, a EXCEÇÃO da letra E, por tratar-se de aspecto Administrativo e não Judicial.