Questão 1349929

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

• A. Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.
• B. superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.
• C. órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.
• D. Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.
• E. Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida

Gabarito: D

Comentários

• Correta "D" .

  
  

  Art. 214, II, do Regimento interno do TCE-AL.