Questão 1349950

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988,

• A. o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.
• B. somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior- mente à realização das despesas.
• C. não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.
• D. não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.
• E. admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

Gabarito: A

Comentários

• O erro da letra E é que o tribunal de contas não tem responsabilidade de ajudar o controle interno.

• mas não há nada de irregular em auxiliar ou mesmo orientar o controle interno......a questão não fala que é responsabilidade do TCE auxiliar o controle interno, mas que "admite-se"....questão deveria ser anulada.
  

• ERRADO

  O controle externo é apenas concomitante e/ou posterior. Já o controle interno perfaz os três momentos (antes, durante e depois).

   

  Lei n. 4.320/64

  CAPÍTULO II

  Do Controle Interno

  Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

• Assim exprimiu-se Hely Lopes Meirelles: Toda atuação dos Tribunais de Contas deve ser a posteriori, não tendo apoio constitucional qualquer controle prévio sobre atos ou contratos da Administração [...], salvo as inspeções e auditorias in loco, que podem ser realizadas a qualquer tempo.

   

  Todavia, vozes autorizadas, como o Min. Benjamin Zymler, argumentam que o controle prévio é utilizado em eventos especiais, como no exame prévio de editais e procedimentos em casos de grande relevância econômica e social como as Parcerias Público-Privadas – PPPs – e outras hipóteses de privatização e concessão de serviços públicos. Ademais, acentuam que o controle efetuado sobre um edital de licitação acarreta o controle prévio do contrato a ser firmado. 

   

  LUIZ HENRIQUE LIMA

• Na questão Q215727, a FCC considerou certa:

   

  O controle externo no Brasil é exercido a PRIORI, de forma concomitante e a posteriori.

   

  E aí, a gente faz o que?

• Controle externo prévio ocorre quando o legislativo aprecia indicações a cargos públicos feitas pelo chefe do poder executivo.