Questão 1349953

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

• A. necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.
• B. dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.
• C. somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.
• D. carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.
• E. terão eficácia de título executivo.

Gabarito: E

Comentários

• e)

  terão eficácia de título executivo

• Segundo o art. 71, § 3º, da CR/88, as decisões dos Tribunais de Contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.