Questão 1349956

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

• A. não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.
• B. podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.
• C. podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
• D. apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.
• E. não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• O plenário dos tribunais de contas podem apreciar constitucionalidade dos atos do poder público como forma de auxiliar o norteamento do controle de contas.

• Gab. c )

  podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

•  Súmula 374 do Supremo Tribunal Federal (STF), “in verbis”:

  “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”.

• Gabarito C

   

  Urge mencionar que tal controle não é em abstrato, mas, sim, pela via difusa.

• Comentários

  Nos termos da Súmula 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Como se vê, não há necessidade de provocação, ou seja, o Tribunal pode apreciar a constitucionalidade por iniciativa própria. Portanto, das alternativas apresentadas, somente a terceira está correta.

• Gabarito está incorreto em 2021. A questão dever ser catalogada como desatualizada. O STF julgou em 2021 que o TC não possui mais legitimidade para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos. Assim, a sumula 347 - STF está revogada