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O velho apenas ...
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O decreto autônomo ocorre em caso de exceção, apenas nas situações previstas no artigo 84, VI da CF. Trata-se de ato primário que regulariza disposições omissas de uma lei.
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quem pode me ajudar a entender os atos administrativos formais?
1- atos normativos
2- decretos
3- resoluções
4- atos ordinatários
5- portarias
6- ordens de serviço
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Pode o Presidente (e os demais chefes do Poder Executivo: Governadores e Prefeitos) editar decreto autônomo, primário, para a: “organização” e “funcionamento” da administração federal, DESDE QUE esse decreto não implique em: “aumento de despesa” ou “criação ou extinção de órgãos públicos”. Além disso, ele pode editar um decreto autônomo para extinguir funções ou cargos públicos quando vagos.
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Gabarito: B
I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis. ERRADA.
Não acolhe apenas esse tipo de regulamento, mas também o regulamento autonomo.
II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo. CORRETA.
III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis. ERRADA.
Como já dito, não é o único tipo de regulamento acolhido pelo direito brasileiro.
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PODER REGULAMENTAR
--> DECRETO DE EXECUÇÃO/REGULAMENTAR (competência exclusiva dos chefes do poder executivo - não inovam no ordenamento jurídico).
--> DECRETO AUTÔNOMO (competência privativa do presidente da república - inovam no ordenamento jurídico).
I. ERRADO - O direito brasileiro acolhe TAMBÉM os regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.
II. CERTO - No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.
III. ERRADO
DECRETO AUTÔNOMO: EDITADO PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E PARA A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS QUANDO VAGOS, desde que não implique no aumento de despesas e nem na criação e extinção órgãos públicos.
DECRETO REGULAMENTAR: EDITADO PARA A FIEL EXECUÇÃO DAS LEIS.
GABARITO ''B''
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então regulamento autônomo é = decreto autônomo????
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II.
No direito brasileiro, além do regulamento de execução,
são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.
Item correto, pois são casos taxativos,
ou seja, somente os dois casos elencados no Art. 84, Inciso VI, da CF/88:
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84. Compete
privativamente ao Presidente da República:
...........................
VI - dispor, mediante
decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Decrete executivo é a regra, sua exceção é o decreto autônomo.
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Gostei da explicação Pedro Matos, mas esse seu gif da Lhama está me hipnotizando, sugiro que tire essa imagem. kkkkk #brinks
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fiquei confuso com essa questão. O enunciado se refere a PODER REGULAMENTAR. diz ele: "No que concerne a esse poder, analise as afirmativas a seguir. " Ou seja, devemos analisar os itens sob esse aspecto, do poder regulamentar. o Decreto autônomo não faz parte do poder regulamentar, mas do poder normativo. Logo, não seria um item correto, REPITO, dentro daquilo que o enunciado pede.
Portanto, observando o enunciado da questão, apenas existem regulamentos de execução dentro do poder regulamentar. Acho que essa questão deveria ser anulada. Ou pensei de forma errada? Se sim, porque?
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MVB e amigos:
O Decreto autônomo faz parte sim do Poder Regulamentar.
O poder regulamentar é PRIVATIVO DO PODER EXECUTIVO e, em REGRA, não cria ou restringe direitos, apenas regulamentam seu exercício. correto? CORRETO!
Acontecer que no Brasil AINDA EXISTE o DECRETO AUTÔNOMO, mas somente de forma muito restrita.
Então a única alternativa correta é a 2ª, ou seja, temos o Regulamentar (não gera direitos) e temos o Decreto- Lei (autônomo).
#foco
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A questão é sobre o PODER REGULAMENTAR e não sobre o poder normativo, então deveria estar correta apenas a I. --"
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Vendo pessoas comentando PODER REGULAMENTAR e PODER NORMATIVO.
Não seria o mesmo? Apenas uma variação do nome!?
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Mateus Carneiro até onde eu sei o decreto autônomo NÃO decorre do poder regulamentar. Tanto é que o decreto autônomo pode ser delegado já o decreto de execução decorrente do poder regulamentar é privativo do chefe do Executivo.
A meu ver o gabarito está incorreto,pois deveria ser somente a alternativa I.
Pelo visto não foi apenas eu que errei.
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b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
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Poder Normativo:
-> Manisfestação
a) Regulamentar, Executivo ou Execução.
b) Autônomo