ID 1350658 Banca FCC Órgão TCE-AM Ano 2013 Provas FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público Disciplina Controle Externo Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso Alternativas não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o adiantamento, por se tratar de despesa excepcional e de pequena monta, não integra o orçamento. não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o uso é vinculado e pré-estabelecido. está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, a quem compete julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas para fins de registro. está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, sobre a qual será emitido parecer prévio. Responder Comentários Gab. CArt. 71, CFII - Julgar as contas dos administradores (...) públicos da administração direta e indireta O TCE tem jurisdição sobre as contas do Estado e dos Municípios, em regra. Lei 2.423/1996 (LOTCE-AM) Art. 1˚ Ao TCE (...), compete: II - Julgar, no âmbito da Administração Estadual e Municipais, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos das administrações diretas e autarquias, empresas p;publicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos Estaduais e Municipais, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. (...) Art. 12, P. 2˚ - Na prestação de contas de adiantamentos, será aceitável apenas a despesa realizada dentro do prazo de sua aplicação, podendo o Tribunal, em casos especiais, aceitar comprovante que se refira a período diferente.