Questão 135175

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais

Assinale a opção correta com base na disciplina dos direitos reais no Código Civil.

• A. O usufruto é impenhorável, mas alienável o seu exercício.
  
• B. O uso é indivisível e pode ser cedido o seu exercício.
  
• C. Na habitação, falecendo o titular, o direito será transferido ao cônjuge, se houver.
  
• D. A voluntariedade é da essência da servidão predial e não se presume.
  
• E. A irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda exige declaração expressa.

Gabarito: E

Comentários

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  QUESTÃO: 43

  PARECER: ANULADA

  JUSTIFICATIVA: Apesar de não se confundirem os conceitos de alienação e cessão, o emprego da expressão “ alienável o seu exercício” na opção que afirma que o usufruto é impenhorável, mas alienável o seu exercício induziu os candidatos a erro de interpretação visto que, em última análise, a transferência de direitos, entre os quais o direito de exercício, é justamente a espécie de cessão admitida.

• Quanto à letra E, acredito que o erro consista no fato de que os contratos em geral são considerados irretratáveis. Apenas na hipótese de haver cláusula expressa de direito de arrependimento é que se pode falar em desfazimento do negócio sob esse fundamento.