Questão 1352488

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Infraestrutura - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:

• A. não se transmite aos sucessores em razão da possibilidade de desconto em folha dos valores necessários ao ressarcimento.
• B. se transmite aos sucessores, mas até o limite do valor da herança deixada pelo servidor público falecido.
• C. não se transmite aos sucessores uma vez que há apenas responsabilidade da União Federal
• D. se transmite aos sucessores, que respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento.
• E. não se transmite aos sucessores uma vez que as penalidades não ultrapassam a pessoa do apenado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  

  Gabarito B.

• LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

   Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

   

  Alternativa: B