Questão 135307

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa

• A. instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas restritivas de direitos quanto à outorga e à fruição dos recursos hídricos.
  
• B. incentivar a privatização dos mecanismos de distribuição da água, bem como das estações de tratamento.
  
• C. incentivar o reúso das águas servidas na produção de ração animal.
  
• D. estabelecer limites diários para a captação das águas superficiais.
  
• E. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos.

Gabarito: E

Comentários

• Colegas, a Lei n.º 9.433/97 (que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos), dispõe:

                                                                                                                                 SEÇÃO IV

  DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

          Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

          I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

          II - incentivar a racionalização do uso da água;

          III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  
  

• Theottekoupullo, vc está fundamentando a resposta baseado numa lei de São Paulo para um concurso federal! O fundamento correto está na Lei n.º 9.433/97, conforme o comentário da colega Sarita.

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  Alternativa correta "E"

   

  Lei 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos

   

  Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

  I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  II - incentivar a racionalização do uso da água;

  III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.