Questão 1353154

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

O que se considera requisito essencial para propositura, pelo Estado, de ação regressiva em face do agente público causador do dano?

• A. Caráter doloso da conduta do causador do dano.
• B. Ausência de culpa do agente público.
• C. Existência de dano material causado ao ofendido.
• D. Condenação do Estado e ressarcimento prévio do ofendido.

Gabarito: D

Comentários

• a) errada: o ressarcimento pode ser tanto na conduta dolosa quanto na conduta culposa, vide art. 37, §6º, da CF, c/c art. 43 do Código Civil;
  b) errada: para que seja possível a ação regressiva é imprescindível a culpa ou dolo do agente;
  
  
  c) errada: a ação regressiva pode se dar, também, no caso de dano moral causado ao ofendido;
  
  
  d) correta: para que seja possível a ação regressiva é essencial a condenação, em definitivo, da Administração à reparação do dano causado ao terceiro.
• O que eu achei estranho é que indiscutível que necessita da condenação do estado mas em relação a "ressarcimento prévio do ofendido" a doutrina diz que não precisa aguardar o levantamento do precatório, por isso fiquei na duvida dessa letra "d"

• A alternativa correta vai de encontro à doutrina majoritária, que impõe como pressuposto o trânsito em julgado da ação que condenou o Estado, sem que seja necessário o prévio pagamento.