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A questão tem fundamento no art. 110 da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar, item 1, in verbis:
1. Salvo nos casos em que os atos de ingerência são baseados em poderes conferidos por tratados, um navio de guerra que encontre no alto mar um navio estrangeiro que não goze de completa imunidade de conformidade com os artigos 95 e 96 não terá o direito de visita, a menos que exista motivo razoável para suspeitar que:
a) o navio se dedica à pirataria;
b) o navio se dedica ao tráfico de escravos;
c) o navio é utilizado para efetuar transmissões não autorizadas e o Estado de bandeira do navio de guerra tem jurisdição nos termos do artigo 109;
d) o navio não tem nacionalidade; ou e) o navio tem, na realidade, a mesma nacionalidade que o navio de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira.
Sendo, portanto, correta a assertiva "c".
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Questão mal formulada. Ela está se referindo ao direito de visita DOS NAVIOS DE GUERRA.
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O fundamento legal é o artigo 110
da Convenção sobre o direito do mar: “Salvo nos casos em que os atos de
ingerência são baseados em poderes conferidos por tratados, um navio de guerra
que encontre no alto mar um navio estrangeiro que não goze de completa
imunidade de conformidade com os artigos 95.º e 96.º não terá o direito de
visita, a menos que exista motivo razoável para suspeitar que:
a) O navio se dedica à pirataria;
b) O navio se dedica ao tráfico de escravos;
c) O navio é utilizado para efetuar transmissões não autorizadas e o Estado de
bandeira do navio de guerra tem jurisdição nos termos do artigo 109.º;
d) O navio não tem nacionalidade; ou
e) O navio tem, na realidade, a mesma nacionalidade que o navio de guerra,
embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira”.
A alternativa correta é a letra (C).
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Se não tem nacionalidade, presume-se que há irregularidade
Abraços
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Gabarito C
Se não tem nacionalidade, presume-se que há irregularidade