Questão 135337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a opção correspondente à convenção que conta com um tribunal internacional para fiscalizar o cumprimento de suas disposições.

• A. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  
• B. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
  
• C. Convenção Asiática sobre Direitos Humanos
  
• D. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados
  
• E. Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA LETRA EFoi na Oitava Sessão Ordinária do Conselho Executivo da União Africano reunião em Cartum, no Sudão, em 22 de janeiro de 2006, eleitos os primeiros juizes do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos.
• “em 09 de junho de 1998, foi adotado em Ovagadongou o protocolo que “trata da criação de uma Corte Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, cuja intervenção pode ser solicitada pelos indivíduos e pelas organizações não-governamentais, sob a reserva da aceitação prévia de sua competência pelo Estado parte. A decisão da corte é revestida da autoridade de coisa julgada definitiva (artigo 30, do Protocolo sobre a criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos); o acompanhamento de sua execução é confiada ao Comitê de Ministros da Organização da União Africana (artigo 29, n. 2, do mesmo Protocolo)” (Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/regionais/bicudo_sistemas_regionais.htm).

• O tribunal ao qual a questão se refere é o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos. Ele foi criado em 1998 e entrou em vigor em 2004, depois da ratificação do mínimo necessário de 15 países do continente. O tribunal é composto por onze juízes originários de Estados membros da União Africana. 
  
  
  
  A alternativa correta é a letra (E).

  
  

• apontamentos para quem errou e marcou a B

  
  

  A Corte Internacional de Justiça foi criada na Carta da ONU e não pelos Pactos de 1966. De sistema regional temos o africano, interamericano e europeu.

• Assinale a opção correspondente à convenção que conta com um tribunal internacional para fiscalizar o cumprimento de suas disposições.

  
  

  ALTERNATIVA CORRETA: e) Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

  
  

  FUNDAMENTOS:

  
  

  A Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos foi criada por um protocolo adicional à Banjul-Charta, aceito em 1998, e entrou em vigor em 2004. A Corte é composta por onze juízes de diferentes Países-Membros da AU. Em sua escolha, deve ser assegurado que a composição da Corte reflita as diferentes regiões da África e os grandes direitos da família, bem como uma representação adequada dos sexos. Os juízes são eleitos pela Assembleia Geral da AU por um período de seis anos de mandato individual. Uma única reeleição é possível.

  
  

  A Corte tem competência por todos os casos e litígios que lhe forem apresentados relativos à interpretação e aplicação da Banjul-Charta, do protocolo sobre o estabelecimento da Corte e de outros instrumentos de direitos humanos que tenham sido ratificados pelos Estados envolvidos (art. 3 do protocolo à Banjul-Charta). A pedido de um País-Membro da AU, da própria AU ou de um de seus organismos, assim como de uma organização africana reconhecida pela AU, o Tribunal pode emitir pareceres sobre a interpretação da Banjul-Charta ou de um outro instrumento de direitos humanos (art. 4 do protocolo à Banjul-Charta).

  
  

• A própria questão já elimina duas alternativas "a" e "b", pois pede a convenção, restando apenas "c", "d" e "e". Resposta Correta "e"

  Abraços.