- ID
- 1355590
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
A possibilidade da quebra do sigilo das comunicações pessoais é possível, segundo a Constituição, por força de autorização judicial.
No campo desse tema, a regra geral de proibição de acesso às comunicações, está-se protegendo o direito à